ícone
Notícias
02/07/2024

RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 22, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA

RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 22, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA

Dispõe sobre a intervenção dos Contratos SETOP/STI Nº 171/2012; 172/2012; 174/2012; 175/2012; 176/2012; 177/2012; 178/2012; 179/2012; 180/2012; 181/2012; 182/2012; 183/2012; 184/2012; 185/2012; 69/2015; 186/2012; 187/2012; 188/2012; 190/2012; 191/2012; 192/2012; 194/2012; 440/2012; 195/2012; 196/2012; 443/2012; 198/2012; 199/2012; 011/2016; 68/2015; 32/2015; 27/2015; 14/2014; 15/2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto Lei Estadual nº 24.313/2023, e considerando o disposto no art. 32 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 38 do Decreto Estadual nº 44.603, de 22 de agosto de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a intervenção dos Contratos SETOP/STI nº 171/2012; 172/2012; 174/2012; 175/2012; 176/2012; 177/2012; 178/2012; 179/2012; 180/2012; 181/2012; 182/2012; 183/2012; 184/2012; 185/2012; 69/2015; 186/2012; 187/2012; 188/2012; 190/2012; 191/2012; 192/2012; 194/2012; 440/2012; 195/2012; 196/2012; 443/2012; 198/2012; 199/2012; 011/2016; 68/2015; 32/2015; 27/2015; 14/2014; 15/2014,

celebrado com EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, pelo período de 90 (noventa) dias, a suspendendo a execução dos serviços prestados das linhas delegadas nos respectivos contratos.

Parágrafo único. Ficam designadas como interventoras da prestação dos serviços objeto dos contratos de concessão as delegatárias listadas conforme Anexo Único desta Resolução, cabendo-lhes a sua execução nas mesmas condições e limites definidos.

Art. 2º Determinar o prosseguimento do processo administrativo SEI 1300.01.0005868/2024-78, para apurar as responsabilidades, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Confira o ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 22, publicado no link abaixo

SEI_90960299_Resolucao_22_2024

Rodoviária BH – Terminal Rodoviário de Belo Horizonte Gov. Israel Pinheiro
Informações: